Veja a nota:
A ACIL vem manifestar publicamente sua opinião contrária ao reajuste na tabela de preços dos cartórios paranaenses. Os aumentos nas taxas – de até 1.125% – estão previstos em um projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça do Paraná à Assembleia Legislativa.
Os reajustes propostos têm índices muito acima da inflação. Um exemplo particularmente absurdo é o reconhecimento de firma de pessoa jurídica, que subiria de R$ 3,06 para R$ 37,50. Serviços cartórios de certidões judiciais, desarquivamentos de processos e escrituras de instituições de união estável, entre outros serviços, sofreriam reajustes superiores a 100%.
Não bastassem os reajustes excessivos e injustificados, o projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa no final do ano, sem qualquer tipo de discussão prévia com a sociedade. “Caso o projeto seja aprovado, o cidadão paranaense – aquele que paga impostos e produz para a sociedade – seria o maior prejudicado”, critica o presidente da ACIL, Flávio Montenegro Balan. “Os serviços de cartório são indispensáveis para a sociedade. Esses aumentos abusivos teriam um impacto negativo na economia e penalizariam toda a sociedade”, completa.
Hoje mesmo a ACIL encaminhou um manifesto aos deputados estaduais contra o reajuste das custas judiciais e extrajudiciais. A entidade defende que a votação do projeto seja adiada para 2013 – e sugere uma ampla discussão sobre o tema, com participação dos segmentos sociais envolvidos.
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