reporter Rádio Paiquerê AM

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Prefeitura apresenta novo projeto de recuperação fiscal


A Prefeitura de Londrina protocolou na câmara o Projeto de Lei Nº 292/2012 – que concede prazo ao contribuinte até o dia 20 de dezembro de 2012 para adesão ao Incentivo à Regularização Fiscal, para pagamento em parcela única de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora.

De acordo com o projeto fica concedido desconto de 100% ( cem por cento ) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito quando realizado até o último dia útil do mês de setembro de 2012.

A matéria prevê desconto de 80% ( oitenta por cento ) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito quando realizado até o último dia útil do mês de outubro de 2012.
 
A proposta oferece desconto de 70% ( setenta por cento ) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito quando realizado até o último dia útil do mês de novembro de 2012.
 
O projeto também estipula desconto de 60% ( sessenta por cento ) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito quando realizado até o dia 21 de dezembro de 2012, e desconto de 50% ( cinqüenta por cento ) da multa moratória e juros para pagamento parcelado do débito, em até 4 ( quatro ) vezes.
 
A matéria será votada em breve pelos vereadores.

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